Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados
Art. 36, da Lei Estadual nº 3.408/2018
Provimento TJTO nº 09/2016 de 29/06/2016
173
55.945
537
491.144
145.651
9.041
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Base Legal: Constituição Federal, Código Penal, Provimentos nº 47 e nº 48 do CNJ e Provimento nº 09/2016 da CGJUS/TJTO.